Classification scheme

Documentos anexos às atas

Available actions

Reader available actions

 

Documentos anexos às atas

Description details

Description level

Subserie   Subserie

Reference code

PT/AMMTL/CMMTL/B-A/001-001

Title type

Atribuído

Production dates

1984-11-07  to  2011-01-05 

Dimension and support

Caixas; papel

Biography or history

De acordo com o estipulado no Artigo 5º, do Decreto Lei 45362, de 21 de novembro de 1963, os planos anuais de atividade, as bases dos orçamentos ordinários, os orçamentos, as contas e o relatório de gerência das câmaras municipais puderam deixar de ser transcritos nas atas das reuniões em que foram apreciados, discutidos e votados desde que os originais fossem assinados pelos membros presentes do corpo administrativo e por eles rubricados em todas as folhas, sendo depois arquivados em pasta anexa ao respectivo livro de atas. No caso da Câmara Municipal de Mértola os referidos documentos passaram a ser arquivados em pastas anexas a partir de 1985.
 
Languagept   Language