Comissão Municipal de Assistência Pública

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Comissão Municipal de Assistência Pública

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Reference code

PT/AMMTL/CMMTL/B-C

Title type

Formal

Production dates

1913-03-15  to  1929-01-15 

Dimension and support

2 liv. - Papel

Extents

2 Livros
334 Folhas

Scope and content

Pelo decreto com força de lei de 25 de maio de 1911, publicado no Diário do Diário do Governo n.º 122/1911, Série I de 1911-05-26, e tendo por princípio que a assistência pública era "em Portugal uma organização rudimentar" e como objetivo descentralizar os serviços referentes aos auxílios a prestar foram criadas as comissões municipais de assistência em todos os concelhos da República (Art. 50.º). Cada Comissão Municipal seria composta pelo Presidente da Câmara, o sub delegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o provedor da Misericórdia e três eleitos, um pelas juntas de paróquia, outro pela câmara, e outro pelas instituições de beneficência (Art. 51.º). É no âmbito deste decreto que surgem os dois livros da Comissão Municipal de Assistência pública do concelho de Mértola: um livro de receita e despesa, outro de atas.
 
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