Celeiro Comum de Mértola

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Celeiro Comum de Mértola

Description details

Description level

Fonds   Fonds

Reference code

PT/AMMTL/CCMTL

Title type

Atribuído

Production dates

1806-08-06  to  1938-11-17 

Dimension and support

c. 7,68 ml; 48 cx

Holding entity

Câmara Municipal de Mértola

Producer

Celeiro Comum de Mértola

Biography or history

O celeiro comum, instituição criada no terceiro quartel do século XVI, era “a casa de recolher trigos, e outros grãos”, e tinha como funções a realização de operações nos domínios do crédito agrícola e dos socorros mútuos. Estes organismos destinavam-se a auxiliar a agricultura. Dispunham-se a ajudar pequenos e grandes lavradores, com o fornecimento de sementes a crédito, mediante a restituição da mesma porção de cereal emprestada e do pagamento de um juro relativamente baixo, que, numa primeira fase, eram remunerados nos mesmos géneros. Ainda que com carácter semelhante, é possível distinguir dois tipos de celeiros comuns: aqueles que foram criados por intervenção régia, pelos concelhos e pelas paróquias (de propriedade comum) e os fundados por particulares. O primeiro celeiro comum do Reino veio a ser instituído pelo regimento de 20 de julho de 1576 de D. Sebastião, em Évora, e o segundo foi criado em Beja, por provisão régia de 1579 do Cardeal D. Henrique. A documentação do fundo Celeiro Comum de Mértola não permite confirmar a data da sua criação, existindo, no entanto, um Alvará concedido por D. Pedro II, de 10 de Junho de 1693, que determina que se crie um Celeiro Comum e Depósito Geral na vila de Mértola, conforme requerido pelo Juiz de Fora, vereadores e oficiais da Câmara de Mértola e à semelhança do que acontece nas terras vizinhas (por cujos regulamentos se deveria reger o Celeiro Comum de Mértola). Se o mesmo foi criado nesta data, desconhece-se. Pela documentação do Fundo do Celeiro Comum, observa-se que a 12 de novembro de 1805 o Príncipe Regente (D. João VI) concede graça e mercê para o estabelecimento de um Celeiro Comum na vila de Mértola, o qual se deveria reger pelo Regimento e Provisões do Celeiro Comum de Evoramonte.

Custodial history

Desconhece-se a data e processo de incorporação da documentação no Arquivo Municipal de Mértola, embora se saiba que com o processo de decadência e extinção do Celeiro Comum de Mértola (entre meados do século XIX e inícios do século XX) o seu arquivo foi integrado no da Câmara Municipal de Mértola. A integração efetivou-se com a consumação da extinção do Celeiro Comum e a gerência do processo por parte da câmara municipal na primeira e segunda década do século XX. Até ao ano de 2001 o fundo do Celeiro Comum de Mértola esteve na antiga Escola Preparatória (posterior Escola Profissional Bento de Jesus Caraça e atual Escola Profissional ALSUD, na Achada de S. Sebastião), sendo então transferido para o Arquivo Municipal de Mértola, localizado na denominada Casa dos Azulejos. Em 2004, o fundo (juntamente com a restante documentação do Arquivo) foi transferida para as instalações do Arquivo Municipal nos Estaleiros Municipais.

Scope and content

Contém Provisões, termos de nomeação e juramento (1806-1828); Atas da Junta Administrativa (1855-1861); Copiadores de correspondência recebida e expedida (1855-1860); Termos de saída e entrada de cereais (1855-1945); Mutuários de géneros e dinheiro (1856-1940); Devedores morosos de géneros e dinheiro (1853-1913); Despesas e autos de contas (1855-1859); Livro de índice de devedores (1901); Notas e tabelas de cobrança (1907-1908); Bens e rendas e Termos de empréstimo (1853-1894); Arrematações (1841-1858); Nomeação e posse de empregados (1855-1868).

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Sistema funcional, com os documentos ordenados cronologicamente.

Access restrictions

Acesso sem restrições, à exceção de documentos em mau estado de conservação. Reprodução sujeita ao Regulamento do Arquivo Municipal.

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação dos documentos.

Other finding aid

Inventário

Notes

Descrição baseada no inventário do Arquivo Municipal de Mértola de 1996. Tratamento arquivístico em curso.
 
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